CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1435

O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

1434

ARTIGOS

1436

Resumo Jurídico

Artigo 1435 do Código Civil: O Que Você Precisa Saber

O artigo 1435 do Código Civil trata de um tema fundamental nas relações jurídicas: a confirmação dos negócios jurídicos. Em termos simples, ele estabelece as regras sobre quando um ato que, inicialmente, apresentava algum vício ou defeito, pode se tornar plenamente válido e eficaz.

O que é a Confirmação?

A confirmação, neste contexto, é um ato voluntário de uma das partes envolvidas em um negócio jurídico que reconhece a validade deste, mesmo que ele tenha sido realizado com alguma irregularidade. Pense nisso como um "ratificação" posterior, onde a pessoa que tinha o direito de anular o negócio decide, de forma consciente, não o fazer mais.

Quem pode Confirmar?

A lei determina que apenas a parte que tem a faculdade de alegar a nulidade pode confirmar o negócio. Isso significa que se um ato jurídico é nulo (inválido desde o início) ou anulável (pode ser invalidado), apenas quem foi prejudicado por essa irregularidade ou quem a lei protege tem o poder de confirmá-lo.

Como a Confirmação Ocorre?

A confirmação pode se manifestar de duas formas:

Expressa: Quando a vontade de confirmar é declarada de forma clara e inequívoca, por escrito ou verbalmente (embora a forma escrita seja sempre mais segura e recomendada para fins de prova).
Tácita: Quando a conduta da parte demonstra claramente a intenção de ratificar o negócio. Isso acontece quando a parte, ciente do vício, pratica atos que só poderiam ser realizados se o negócio fosse válido. Por exemplo, se alguém tinha o direito de anular uma compra e venda por um defeito oculto, mas, após a descoberta do defeito, continua a utilizar o bem como se nada tivesse acontecido, essa conduta pode ser interpretada como confirmação tácita.

Qual a Consequência da Confirmação?

A principal consequência da confirmação é a impossibilidade de se alegar a nulidade posteriormente. Uma vez confirmado, o negócio jurídico se torna irrevogável quanto ao vício que poderia ter levado à sua invalidação. A confirmação opera uma espécie de "sanamento" do defeito, tornando o ato plenamente eficaz como se nunca tivesse tido problema.

Em Resumo:

O artigo 1435 do Código Civil é uma ferramenta jurídica importante que permite a consolidação das relações negociais. Ele garante que, quando as partes envolvidas, cientes de possíveis irregularidades, decidem voluntariamente manter um negócio jurídico, esse ato passe a ter plena validade, impedindo que a nulidade seja invocada no futuro. Isso traz segurança jurídica e estabilidade às transações.